Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015.

Informação útil

• Portal do Consumidor (lista oficial e atualizada de entidades RAL): www.consumidor.gov.pt
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): www.arbitragemdeconsumo.org
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr
• Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt

Para qualquer questão prévia, contacte-nos através do e-mail llourosafc@llourosafc.pt ou do telefone 2276443266.